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| Imagem gerada por IA. |
A judicialização da prática médica alcançou níveis que ultrapassam a mera preocupação acadêmica e já impactam diretamente a rotina de médicos e profissionais do Direito. No dia 18 de julho de 2025, o CREMERS e a OAB/RS promoveram um painel técnico sobre o tema, em que abordam as múltiplas interfaces legais e ético-profissionais da atuação médica em tempos de crescente litígio. O evento reuniu médicos, advogados, magistrados e peritos para discutir desafios reais, traçar diretrizes práticas e fortalecer o diálogo institucional entre medicina e justiça.
O avanço da judicialização e a necessidade do debate
O fenômeno da judicialização é impulsionado por uma conjunção de fatores: maior acesso da população ao Judiciário, banalização do conceito de erro médico e aplicação desvirtuada do Código de Defesa do Consumidor à atividade médica. Essas distorções geraram insegurança entre profissionais da saúde, submetidos a sindicâncias, processos civis e até criminais por motivos muitas vezes dissociados de má prática. O painel nasceu como resposta a esse cenário preocupante e busca esclarecer direitos e deveres, além de promover uma cultura de prevenção jurídica na medicina.
A responsabilidade médica sob análise crítica
Entre os temas mais relevantes discutidos, destacou-se o princípio jurídico que rege a medicina como obrigação de meio, e não de resultado. O evento reforçou o entendimento de que o médico responde pela qualidade de sua conduta técnica e pela observância de protocolos reconhecidos, mas jamais pode ser responsabilizado por desfechos inevitáveis ou falhas sistêmicas da saúde pública ou da instituição. O painel também expôs a tendência de algumas decisões judiciais que invertem essa lógica, o que agrava a pressão sobre o médico, especialmente nas áreas de urgência, obstetrícia e procedimentos eletivos de maior risco.
O papel da documentação e da comunicação no escudo jurídico
Um ponto recorrente no painel foi a importância da documentação adequada e da comunicação clara com o paciente. O prontuário bem elaborado, com registros objetivos e detalhados, representa a defesa técnica mais sólida diante de qualquer demanda judicial. Além disso, o termo de consentimento informado, compreensível e discutido pessoalmente com o paciente, constitui instrumento essencial para evidenciar o respeito à autonomia do paciente e o esclarecimento prévio de riscos inerentes. A ausência desses cuidados simples, mas decisivos, frequentemente fragiliza defesas médicas mesmo em casos sem falha assistencial.
Perícia médica: peça-chave na defesa técnica
A participação de peritos judiciais e assistentes técnicos evidenciou a importância da perícia médica nos processos judiciais que envolvem profissionais da saúde. O painel enfatizou que o laudo técnico imparcial é determinante para delimitar se houve erro ou complicação previsível. Quando bem elaborado, com fundamentação científica, análise detalhada dos atos médicos e correlação direta com as evidências documentais, o laudo pericial contribui para afastar imputações infundadas. Os palestrantes reforçaram a necessidade de médicos acompanharem a produção pericial, nomearem assistentes técnicos quando possível e colaborarem com informações objetivas durante perícias.
Dicas práticas para médicos na era da judicialização
O evento permitiu extrair orientações práticas que podem ser aplicadas de forma imediata na rotina médica. A primeira delas é manter rigor na documentação clínica: prontuários legíveis, cronológicos e completos. Outro ponto é realizar termos de consentimento personalizados, com espaço para registro de dúvidas do paciente e anotações individuais. O contato direto com o paciente deve ser humanizado, com explicações adequadas ao seu nível de compreensão. Isso reduz a possibilidade de mal-entendidos que motivem ações judiciais. Médicos também devem manter atualizações periódicas sobre protocolos legais e normas do Conselho Federal de Medicina, além de buscar orientação jurídica preventiva sempre que necessário.
Uma prática mais segura passa pela consciência jurídica
O painel promovido pelo CREMERS e OAB/RS expôs com clareza a complexidade crescente da atuação médica em um ambiente altamente judicializado. A solução não está em restringir o exercício da medicina, mas em qualificar a prática com segurança documental, comunicação assertiva e conhecimento jurídico básico. O médico que domina os aspectos ético-legais de sua profissão atua com maior tranquilidade, fortalece sua defesa diante de litígios e contribui para um sistema mais justo. Eventos como esse cumprem papel decisivo na formação contínua do profissional de saúde e criam pontes entre a prática clínica e as exigências jurídicas da contemporaneidade.
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