Perícia médica administrativa

Exame pericial realizado por médico – ou junta médica oficial – para avaliar o enquadramento de uma determinada situação clínica às previsões normativas dos regimes próprios de previdência.

Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais são responsáveis pela realização de perícia médica de seus servidores. Tais perícias podem ser realizadas por médico singular ou junta médica oficial, a depender da previsão legal.

A lei 8.112/90 dita o regime jurídico dos servidores civis da União. Ela estabelece as diretrizes para a concessão de benefícios aos servidores públicos federais. Também serve de paradigma para as legislações adotadas pelos estados e municípios. 

Isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria

Segundo a lei 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

É atribuição da perícia médica definir se um determinado estado mórbido apresentado pelo requerente se enquadra nos critérios para concessão.