Prescrição para Ação por Erro Médico: Prazos e Legislação Aplicável

A decisão de ingressar com uma ação judicial por erro médico deve ser tomada dentro dos prazos legais estabelecidos pela legislação vigente. Cada país ou jurisdição possui normas específicas que determinam o período dentro do qual o paciente ou seus familiares podem buscar reparação judicial. O desconhecimento desses prazos pode resultar na perda do direito de ação, tornando essencial a consulta a um advogado especializado em Direito Médico e a realização de uma perícia técnica adequada.

 

O Que é a Prescrição e Por Que Ela Importa?

A prescrição é o prazo máximo estabelecido pela lei para que uma ação judicial possa ser proposta. Após esse período, a vítima perde o direito de exigir indenização ou reparação pelo dano sofrido. No contexto do erro médico, a prescrição varia conforme o tipo de ação (cível, penal ou administrativa) e a legislação aplicável na localidade.

 

Prazos Prescricionais no Brasil

No Brasil, a prescrição para ações por erro médico depende da natureza do pedido e da relação entre as partes envolvidas. De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), os prazos prescricionais podem ser assim definidos:

• Ação por Responsabilidade Civil (Dano Material, Moral ou Estético): 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil).
• Ação contra o Estado (Hospitais Públicos e SUS): 5 anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932).
• Ação de Natureza Trabalhista (se envolver relação de trabalho): 2 anos após o fim do vínculo empregatício (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal).
• Ação Penal (Quando o erro médico resultar em crime): varia conforme o crime, sendo regida pelo Código Penal e seus prazos de prescrição previstos no art. 109.

Importante destacar que o prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso em determinadas situações, como nos casos em que a vítima não teve condições de identificar o erro médico no momento em que ocorreu.

 

Prazos em Outros Países

A legislação sobre erro médico varia consideravelmente entre diferentes países:

• Estados Unidos: o prazo varia entre 1 a 6 anos, dependendo do estado e do tipo de ação. Alguns estados aplicam a regra da "descoberta", onde o prazo começa a contar a partir do momento em que o paciente descobre (ou deveria ter descoberto) o erro médico.
• Portugal: O Código Civil português estabelece um prazo geral de 3 anos para ações indenizatórias por responsabilidade civil.
• Espanha: De acordo com o Código Civil Espanhol, o prazo prescricional para ações de responsabilidade médica é de 1 ano a partir da data do dano ou do momento em que ele se tornou conhecido.
• Reino Unido: No sistema britânico, o prazo geral é de 3 anos, mas pode ser estendido em casos excepcionais, como incapacidade da vítima.

 

Importância da Perícia Médica Judicial

Em ações por erro médico, a perícia médica judicial desempenha um papel essencial na análise do nexo causal entre a conduta do profissional de saúde e o dano alegado pelo paciente. O laudo pericial pode ser decisivo para fundamentar a alegação de erro ou afastar a responsabilidade do médico.

 

A prescrição para ações por erro médico é um fator determinante para a viabilidade do processo judicial. Cada país possui regras específicas, e é fundamental que os pacientes e seus advogados conheçam esses prazos para evitar a extinção do direito de ação. Além disso, a perícia médica tem um papel crucial na definição da responsabilidade dos profissionais de saúde. Para qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento, é recomendável a consulta com especialistas na área jurídica e médica.