Perícia Médica Previdenciária

Exame pericial realizado por médico para avaliar, especialmente, a capacidade do segurado para o exercício de atividades laborais que garantam a sua subsistência.

O decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) é o que regulamenta a lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Ele estabelece os mecanismos de concessão dos benefícios previdenciários aos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (CLTistas) e outros segurados.

Quando a perícia do INSS rejeita seu pedido de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadora por invalidez), aposentadoria especial, aposentadoria por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou reabilitação profissional, o assistente técnico médico desempenha um papel crucial. Posso te ajudar a contestar a decisão, revisando cuidadosamente os documentos médicos e realizando uma avaliação independente. Para isso, é essencial reunir todos os registros médicos relevantes e exames, além de fornecer análises detalhadas e pareceres técnicos embasados em evidências científicas. Se necessário, posso recomendar novos exames ou consultas médicas para reforçar o pedido de benefício. Minha atuação é fundamental para assegurar que as informações médicas sejam devidamente consideradas e que seus direitos sejam protegidos perante o sistema previdenciário.

Perícia Médica Securitária

Exame pericial realizado por médico para avaliar o enquadramento de uma determinada situação clínica às cláusulas contratuais e/ou demais normas da SUSEP.

A atividade médico-pericial desempenha um papel crucial na regulação de sinistros em seguros de vida, atuando tanto na esfera administrativa quanto no contencioso civil. 

No contexto administrativo, a perícia médica visa verificar se as informações médicas fornecidas pelos segurados estão em conformidade com as cláusulas contratuais da apólice em análise. Isso inclui a avaliação de benefícios como Diárias por Incapacidade Temporária (DIT), Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPA), Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD), entre outros.

No âmbito do Direito Civil, especificamente no contencioso relacionado a seguros de vida, muitas das controvérsias surgem na avaliação da cobertura pleiteada, especialmente nos casos de IFPD, Invalidez Laborativa Permanente e Total por Doença (ILPD) e IPA. Nessas situações, a perícia médica desempenha um papel crucial na determinação da extensão do dano corporal e na análise das restrições funcionais decorrentes de doenças ou acidentes, bem como suas implicações nas atividades diárias e no trabalho.

Tanto na esfera administrativa quanto no contencioso civil, o ato pericial envolve não apenas uma análise documental minuciosa, mas também a realização de exame físico. Esse exame é essencial para avaliar a gravidade das condições médicas, o potencial de recuperação e as limitações funcionais dos segurados, variando conforme o caso específico. A análise detalhada do dano corporal e das restrições funcionais é crucial para determinar a elegibilidade e a extensão dos benefícios previdenciários ou indenizações em casos de sinistros em seguros de vida.

Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)

É o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

A realização das perícias médicas para fins de concessão do DPVAT são uma atribuição do Instituto Médico Legal (IML). É comum, entretanto, que ocorra judicialização. Se você não concordou com a definição de invalidez ou com a quantificação do dano causado pelo acidente definido no IML, você pode me procurar. 

Negativa de cobertura pelo plano de saúde

Ocorre quando o plano de saúde contratado não autoriza previamente a realização de um determinado procedimento diagnóstico ou terapêutico.

O plano de saúde entende que não há indicação médica para a realização do procedimento solicitado pelo paciente; ou entende que o procedimento solicitado não tem cobertura obrigatória prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

O médico assistente técnico e/ou o perito devem se socorrer da literatura médica especializada, atualizada e baseada em evidências, para afirmar a necessidade ou não de um determinado tratamento ou procedimento diagnóstico.

Se seu plano de saúde negou um procedimento e você não concorda, procure-me.